O que é a facturação electrónica?
A facturação electrónica não é apenas enviar um PDF por e-mail. É um sistema digital em que cada factura é gerada num formato estruturado, assinada electronicamente e comunicada de forma automática à Administração Geral Tributária (AGT). O objectivo é garantir transparência fiscal, reduzir a economia informal e modernizar as relações entre empresas e o Estado.
Este processo foi regulamentado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, que entrou em vigor em 2025 e define todas as regras e prazos de implementação obrigatória.
Quais são os prazos?
1 de Janeiro de 2026 — já em vigor
Obrigatório para grandes contribuintes e fornecedores do Estado. Cerca de 46 mil empresas já operam com facturação electrónica.
1 de Janeiro de 2027 — prazo final
Obrigatório para todos os contribuintes dos Regimes Geral e Simplificado do IVA. Sem excepções. A AGT confirmou que não haverá prorrogação
Quais as penalizações para quem não cumprir?
- Não emissão de factura: 7% do valor (15% em caso de reincidência)
- Facturas inválidas ou não comunicadas à AGT: 7% do valor
- Erros no NIF, preço ou nome: 5% do valor
- Facturas não arquivadas: 1% do valor
- Emissão fora do prazo (após o 5.º dia útil): 0,2% do valor
O que a sua empresa precisa de fazer?
Para cumprir a legislação, a sua empresa precisa de:
- Adoptar um software de facturação certificado pela AGT
- Garantir que as facturas são comunicadas electronicamente em tempo real
- Comunicar à AGT os estabelecimentos, softwares utilizados e séries de facturação
- Arquivar electronicamente todas as facturas emitidas e recebidas
- Submeter ficheiros de inventário até 15 de Fevereiro de cada ano (Ainda não é obrigátorio até a data de hoje)
As facturas manuais ou em papel deixam de ser aceites para efeitos fiscais a partir de 2027. A transição tem de acontecer antes disso.
Como a Kubanza Tech pode ajudar?
Na Kubanza Tech desenvolvemos sistemas de gestão integrados com módulos de facturação electrónica conformes com os requisitos da AGT. A nossa solução permite emitir, comunicar e arquivar facturas de forma automática, sem complicações técnicas para a sua equipa.
Se a sua empresa ainda não tem um software certificado, o momento de agir é agora — quanto mais tarde começar, menor será o tempo para testar e ajustar o sistema antes do prazo obrigatório.
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